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Termos de Serviço

Versão 0.4 — e-mail de contacto + entidade legal preenchidos · Última atualização 2026-05-14

⚠️ Este é um rascunho de trabalho. Não foi revisto por advogado. Não publicar externamente sem essa revisão.

1. Acordo

Os presentes Termos de Serviço ("Termos") constituem um acordo entre si e a Næxt AI (o "Prestador de Serviço", "nós", "nos") relativo à utilização do AI Stream Jobs (o "Serviço").

Ao criar uma conta ou utilizar o Serviço, aceita estes Termos. Se não concordar, não utilize o Serviço.

2. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 16 anos (e a idade legal para consentimento digital no seu país, conforme a que for superior) para utilizar o Serviço. Ao registar-se, confirma-o.

O Serviço destina-se a candidatos individuais que adaptam o seu próprio CV. Não pode utilizá-lo em nome de terceiros, revender rascunhos, nem usá-lo para envio em massa de candidaturas que não tenha avaliado pessoalmente.

3. A sua conta

• É responsável pela exatidão das informações da sua conta.
• É responsável por manter as suas credenciais de início de sessão seguras.
• Não pode partilhar a sua conta.
• Podemos suspender ou cessar a sua conta caso viole estes Termos (ver §10 Cessação).

4. Planos, faturação e reembolsos

• Oferecemos um nível Gratuito de experimentação e vários planos pagos, resumidos em Definições → Planos e preços.
• Os planos são faturados mensal ou trimestralmente. A faturação trimestral é cobrada antecipadamente por três meses e pode ser descontada (atualmente 20 %); o desconto pode mudar para novas inscrições, mas não para um ciclo de faturação ativo.
• O limite de rascunhos é reposto mensalmente, independentemente da cadência de faturação.
• Merchant of Record: os pagamentos do AI Stream Jobs são processados pela Paddle.com Market Limited ("Paddle"), nosso processador de pagamentos e Merchant of Record. Isto significa que a Paddle é o vendedor registado da sua subscrição e trata, em nosso nome, da faturação, do armazenamento dos métodos de pagamento, da cobrança e entrega do IVA/imposto sobre vendas, dos reembolsos e dos chargebacks. A transação no seu cartão ou extrato bancário referenciará a Paddle. Os termos de cliente próprios da Paddle aplicam-se à transação, em complemento aos presentes Termos.
• Reembolsos: não oferecemos reembolso por utilização parcial. A elegibilidade detalhada para reembolso e o direito de livre resolução de 14 dias para consumidores da UE são tratados na nossa Política de Reembolso. Se cancelar um plano trimestral após 1 mês, mantém o acesso até ao final do período pré-pago.
• Litígios: se considerar que uma cobrança está incorreta, contacte-nos primeiro (§11 Contacto) antes de submeter um chargeback. Habitualmente conseguimos resolver erros legítimos de faturação em 7 dias, mais rápido do que o processo de chargeback e evitando comissões para ambas as partes. Onde não for possível resolver, pode também colocar a questão diretamente à Paddle como vendedor registado.
• Podemos alterar os preços para novas inscrições a qualquer momento. Se alterarmos os preços do seu plano existente, notificá-lo-emos com pelo menos 30 dias de antecedência à entrada em vigor.

5. A parte de IA

O AI Stream Jobs utiliza fornecedores de IA terceiros (Anthropic e Google) para gerar CV e cartas de apresentação adaptados a partir dos seus dados. Ao utilizar o Serviço:

• Consente que o texto do seu CV e a descrição do emprego sejam enviados a esses fornecedores apenas para o efeito de gerar rascunhos. Os termos comerciais de ambos os fornecedores proíbem-nos de treinar modelos com este tráfego.
• O resultado da IA é um rascunho, não um documento finalizado. Cabe-lhe rever antes de o submeter a um empregador.
• Não garantimos que o resultado da IA seja factualmente correto, juridicamente adequado, livre de viés, nem que o ajudará a obter uma entrevista.
• Mantém a propriedade plena de:
  • aquilo que fornece (o seu CV, exemplos de cartas)
  • aquilo que a IA gera (o rascunho adaptado)
  • quaisquer edições que faça
• Concede-nos uma licença limitada para tratar esses conteúdos apenas para operar o Serviço.

6. Utilização aceitável

Não pode:

• Apresentar-se de forma falsa no seu CV ou carta de apresentação (incluindo a utilização do Serviço para gerar credenciais fictícias)
• Utilizar o Serviço para enviar candidaturas em massa sem as ler
• Fazer engenharia inversa, scraping ou tentar extrair os nossos prompts ou o comportamento do modelo
• Utilizar o Serviço para gerar conteúdo ilegal, assediante ou destinado a causar dano a alguém
• Contornar limites de utilização, faturação ou limites de taxa através de várias contas ou outras estratégias
• Utilizar o Serviço para qualquer fim que não seja a sua própria procura de emprego

Podemos suspender, sem aviso prévio, contas que violem esta secção, em especial em caso de fraude ou abuso.

7. Propriedade intelectual

• O seu conteúdo continua a ser seu. Não reivindicamos qualquer propriedade sobre o seu CV, carta de apresentação ou rascunhos adaptados.
• O nosso software continua a ser nosso. A aplicação AI Stream Jobs, o código, os prompts e os modelos são da nossa propriedade intelectual; não recebe licença para os copiar ou redistribuir.
• Marcas — "AI Stream Jobs" e o logótipo são nossos. Não os utilize para sugerir endosso.

8. Privacidade e dados

A forma como tratamos os seus dados pessoais é descrita na nossa Política de Privacidade, incorporada por referência nos presentes Termos.

Pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Definições → Zona de perigo. A eliminação é definitiva e abrange tudo o que se encontra na nossa base de dados Firestore. As cópias de segurança expiram em 30 dias.

8.1 Utilizadores da UE — exceção da identidade de início de sessão

Se se registar com a região definida como "Europa / EEE" em Definições → Perfil, o conteúdo do seu CV, rascunhos, candidaturas, definições e chamadas a modelos de IA permanecem na região europe-west1 do Google Cloud. Uma exceção: a sua identidade de início de sessão (endereço de e-mail e nome a apresentar) é tratada pela Google Firebase Authentication nos Estados Unidos. À data de 2026, o Firebase Authentication não oferece residência de dados na UE.

Esta transferência da sua identidade de início de sessão está coberta por Cláusulas Contratuais-Tipo (CCT) aprovadas pela Comissão Europeia e (quando aplicável) pelo EU-US Data Privacy Framework. Baseamo-nos na base jurídica "execução de um contrato" (RGPD artigo 6.º, n.º 1, alínea b)) para esta transferência, pois não conseguimos operar o Serviço sem armazenar a sua identidade de autenticação.

A caixa de consentimento no produto pede-lhe que reconheça expressamente esta exceção através de uma caixa de seleção separada antes da criação da conta. Se não a aceitar, não conseguimos criar a sua conta. Reavaliaremos esta exceção quando o Firebase Authentication disponibilizar residência completa de dados na UE, ou quando a nossa base de clientes da UE exigir a migração para um fornecedor de autenticação sediado na UE — o que ocorrer primeiro. A repartição completa de onde residem os vários dados encontra-se em Política de Privacidade §6.1.

9. Disponibilidade do Serviço

Tentamos manter o Serviço a funcionar 24/7, mas não prometemos uma disponibilidade específica. Manutenções, indisponibilidades e eventos de força maior acontecem.

Se tivermos de colocar o Serviço offline por um período prolongado (>7 dias), aplicaremos rateio em qualquer plano pago ativo.

10. Cessação

Pode cessar a relação eliminando a sua conta.

Podemos cessar ou suspender a sua conta se:

• Violar estes Termos (em especial §6 Utilização aceitável)
• O seu pagamento falhar e não for regularizado em 14 dias
• A lei nos obrigar
• Encerrarmos o Serviço (avisaremos com 30 dias de antecedência e disponibilizaremos forma de exportar os seus dados)

Na cessação: o seu acesso termina, os seus dados são eliminados em 30 dias, eventuais saldos pendentes são acertados.

11. Renúncias e limitação de responsabilidade

O Serviço é fornecido "tal como está" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela lei, declinamos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo comerciabilidade, adequação a um fim específico e não infração.

Não somos responsáveis por:

• Oportunidades de emprego, propostas ou entrevistas perdidas
• Resultados de IA incorretos, enviesados ou inadequados
• Danos indiretos, consequenciais, especiais ou punitivos
• Perda de dados por ação sua (por ex., limpar o localStorage antes de exportar)
• Indisponibilidades causadas pelos nossos fornecedores (Anthropic, Google, Stripe)

Se um tribunal nos considerar responsáveis apesar do acima, a nossa responsabilidade total está limitada ao maior de: (a) o que nos pagou nos 12 meses anteriores à reclamação, ou (b) USD 100.

Estes limites não se aplicam onde sejam proibidos por lei (algumas jurisdições da UE limitam as renúncias de responsabilidade — essas leis prevalecem).

12. Indemnização

Defenderá, indemnizará e nos manterá indemnes de reclamações de terceiros decorrentes do uso indevido do Serviço, da sua violação dos Termos ou da sua violação de qualquer lei.

13. Lei aplicável e litígios

Os presentes Termos são regidos pela lei (jurisdição a definir antes da publicação — provavelmente o país/estado onde o Prestador de Serviço está registado).

Os litígios são submetidos aos tribunais dessa jurisdição.

Utilizadores da UE: nada aqui o priva dos direitos imperativos que lhe assistem ao abrigo do direito do consumo da UE.

14. Alterações aos Termos

Podemos atualizar estes Termos. Para alterações substanciais, enviaremos e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência à entrada em vigor. Se continuar a utilizar o Serviço após essa data, terá aceitado os novos Termos. Se não concordar, cesse nos termos do §10.

15. Contacto

Næxt AI é um nome comercial de Marcelo Bertalan Quintanilha dos Santos, um trabalhador independente registado na Dinamarca (Enkeltmandsvirksomhed).

• CVR: 46456556
• IVA: DK46456556
• Endereço registado: Vesterbrogade 81, 5. tv., 1620 København V, Dinamarca
• E-mail: support@aistreamjobs.com

16. Registo de alterações